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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5074
Legislatura
2013-2016
Ementa
FICAM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES DOS LOTES DE TERRAS ABAIXO RELACIONADAS COMO SENDO DE USO SOCIAL E CONSOLIDADAS COMO ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL: RIBEIRÃO ATLANTIQUE: LOTE DE TERRA Nº 159 DE PROPRIEDADE DO SR. GERALDO APARECIDO FALEIROS, LOTES DE TERRA Nº 159-A-2 DE PROPRIEDADE DO SR. ISRAEL DA SILVA E LOTE DE TERRA Nº 185 DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO PEDRO BARBOSA.RIBEIRÃO ALCOBAÇA: LOTE DE TERRA Nº 177 DE PROPRIEDADE DO SR. LAÉRCIO BORTOLO E LOTE Nº 201 DE PROPRIEDADE DO SR. MAURO DONIZE

Arquivos

Número: 5074
Alteram ou Revogam - 5074/2013
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Lei Consolidada - 5074/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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