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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5064
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO  PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL O LOTE DE TERRAS Nº 134/B SUBDIVISÃO DO 133/134 LOCALIZADA NA GLEBA PATRIMONIO GUADIANA. COM ÁREA DE 784,30 M2

Arquivos

Número: 5064
Alteram ou Revogam - 5064/2013
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Lei Consolidada - 5064/2013
Nenhum documento cadastrado!
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