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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
5051
Legislatura
2013-2016
Ementa
ATÉ QUE O PERCENTUAL EXCEDENTE COM GASTO COM PESSOAL NÃO RETOME AO PATAMAR PERMITIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONCESSÃO DE QUAISQUER TIPOS DE PROGRESSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MANDAGUAÇU E PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OS PEDIDOS DE PROGRESSÕES EVENTUALMENTE PROTOCOLADOS DEVERÃO TER SUA TRAMITAÇÃO PARALISADA ATÉ O RETORNO DO GASTO COM PESSOAL NO PERCENTUAL DETERMINADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE

Arquivos

Número: 5051
Alteram ou Revogam - 5051/2013
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Lei Consolidada - 5051/2013
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