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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
4953
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO 4953/2013 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.775/2012, QUE INSTITUI A NFeS - NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇO.

Arquivos

Número: 4953
Alteram ou Revogam - 4953/2013
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Lei Consolidada - 4953/2013
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