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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2013 |
Número | ||
4691 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
CONCEDER A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2013 PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL SUBSEQUENTE AO QUE SE ENCONTRA POR MAIS DE UM ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. |
Arquivos
Número: 4691 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4691/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4691/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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