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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
3976 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETA DE UTILIDADE E INTERESSE PÚBLICO AS ÁGUAS PLUVIAIS DO CONDOMÍNIO FECHADO: JARDIM SÃO RAFAEL. |
Arquivos
Número: 3976 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3976/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3976/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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