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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1994
Número
1370
Legislatura
1993-1996
Ementa
FICA FIXADO OS VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Arquivos

Número: 1370
Alteram ou Revogam - 1370/1994
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Lei Consolidada - 1370/1994
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