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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2022 |
Número | ||
2239 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, O § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2239/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2239/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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