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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
1535
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1535
Alteram ou Revogam - 1535/2006
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Lei Consolidada - 1535/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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