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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
1531
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 1º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1531
Alteram ou Revogam - 1531/2006
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Lei Consolidada - 1531/2006
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