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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2022 |
Número | ||
2249 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
Arquivos
Número: 2249 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2249/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2249/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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