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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2022 |
Número | ||
6956 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REVOGAR a Portaria nº 6759/2022, de 27 de julho de 2022, declarando a nulidade por inconsistência de seus dados, permanecendo como último índice oficial de gasto com pessoal do Município de Mandaguaçu aquele divulgado na Portaria nº 6719/2022, de 25 de maio de 2022, qual seja, 51,22% (cinquenta e um vírgula vinte e dois por cento) da sua Receita Corrente Líquida (RCL). |
Arquivos
Número: 6956 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6956/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6956/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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