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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2022
Número
2258
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS SERVIÇOS E OBRAS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CRIA O PROGRAMA “COMPRAS MANDAGUAÇU” QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2258
Alteram ou Revogam - 2258/2022
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Lei Consolidada - 2258/2022
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