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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2022
Número
2260
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município, visando o desenvolvimento econômico, social e financeiro, geração de emprego e renda, e dá outras providencias.

I – Lote de terras sob nº 141/142/143-A (remanescente), localizado na Gleba Centenário, com área de 36.800,00 metros quadrados, situado em Mandaguaçu, dentro das divisas, metragens e confrontações delimita

Arquivos

Número: 2260
Alteram ou Revogam - 2260/2022
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Lei Consolidada - 2260/2022
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