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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
7013
Legislatura
2021-2024
Ementa

PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA INSTAURADA POR FORÇA DA PORTARIA Nº 6963/2022, DE 20.09.2022, PUBLICADA EM 21.09.2022, CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO

Arquivos

Número: 7013
Alteram ou Revogam - 7013/2022
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Lei Consolidada - 7013/2022
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