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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/11/2022 |
Número | ||
7013 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PRORROGAR, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA INSTAURADA POR FORÇA DA PORTARIA Nº 6963/2022, DE 20.09.2022, PUBLICADA EM 21.09.2022, CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO |
Arquivos
Número: 7013 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7013/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7013/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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