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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
1489 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR PREÇO PÚBLICO PARA OS SERVIÇOS QUE ELENCA, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
Arquivos
Número: 1489 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1489/2005 | |||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1489/2005 | |||||||||||
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