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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2022 |
Número | ||
8330 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras especificadas no Art. 1º, deste Decreto, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 8330 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8330/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8330/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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