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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2023
Número
8341
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cancela a despesa inscrita em Restos a Pagar, porém não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 8341
Alteram ou Revogam - 8341/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8341/2022
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