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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
1474
Legislatura
2005-2008
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PESSOAS JURÍDICAS TECNICAMENTE HABILITADAS, POR AUTORIZAÇÃO, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE INFRA-ESTRUTURA, A SEREM CUSTEADAS DIRETAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DIRETAMENTE INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI Nº 1.377/2004, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.359/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1474
Alteram ou Revogam - 1474/2005
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Lei Consolidada - 1474/2005
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