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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
1472
Legislatura
2005-2008
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNIC͍PIO DE MANDAGUAÇU, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DE CONVÊNIO OU AJUSTE SIMILAR COM O GOVERNO ESTADUAL E/OU FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1472
Alteram ou Revogam - 1472/2005
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Lei Consolidada - 1472/2005
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