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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2023
Número
2280
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF – Programa Saúde da Família – e aos empregados públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público, e dá outras providências, bem como, insere o

Arquivos

Número: 2280
Alteram ou Revogam - 2280/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2280/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 01:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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