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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
1470
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.420/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1470
Alteram ou Revogam - 1470/2005
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Lei Consolidada - 1470/2005
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