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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2023 - 01:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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