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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
2155
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.151, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU-PR E DOS SEGURADOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU, A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2155
Alteram ou Revogam - 2155/2020
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Lei Consolidada - 2155/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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