LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2023
Número
2319
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, de bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório, conforme especifica.

Arquivos

Número: 2319

Alteram ou Revogam - 2319/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2319/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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