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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
1431
Legislatura
2001-2004
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, CAPUT DA LEI Nº 1395/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1431
Alteram ou Revogam - 1431/2004
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Lei Consolidada - 1431/2004
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