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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/2023 |
Número | ||
8683 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AS ROTINAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER PÚBLICO |
Arquivos
Número: 8683 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8683/2023 | ||
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Lei Consolidada - 8683/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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