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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
1424 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, CAPUT DA LEI Nº 1388/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1424 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1424/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1424/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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