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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
2340
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2340
Alteram ou Revogam - 2340/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2340/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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