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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2024
Número
8895
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com base no art. 4º do Decreto Municipal nº 8.746/2024, prorrogar o prazo para conclusão do procedimento alusivo à Tomada de Contas Especial, em 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo fixado no referido Decreto, findando-se, portanto, em 30 de maio de 2024.

Arquivos

Número: 8895
Alteram ou Revogam - 8895/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8895/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 08:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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