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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2024 |
Número | ||
8895 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Com base no art. 4º do Decreto Municipal nº 8.746/2024, prorrogar o prazo para conclusão do procedimento alusivo à Tomada de Contas Especial, em 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo fixado no referido Decreto, findando-se, portanto, em 30 de maio de 2024. |
Arquivos
Número: 8895 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8895/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8895/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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