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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
8899
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 que dispõe sobre o Governo Digital, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8899
Alteram ou Revogam - 8899/2024
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Lei Consolidada - 8899/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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