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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
8904
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com o fundamento com no art. 40, § 1º da Constituição Federal, aplicável à espécie por forças do § 9° do art. 4° e art. 36, II, todos da Emenda Constitucional 103/2019, bem como no § 1° do art. 32 da Lei Municipal nº 1420/2004 - RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mandaguaçu, fica concedida APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, o (a) servidor (a) SABRINA CHICIUC SOUZA, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INF

Arquivos

Número: 8904
Alteram ou Revogam - 8904/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8904/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2024 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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