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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
7249
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNA SERVIDOR(A) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO-GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

Arquivos

Número: 7249
Alteram ou Revogam - 7249/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7249/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2024 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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