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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
1371 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA OSVALDO DÁRIO & CIA LTDA., PREVISTO NA LEI Nº 1129/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR SEIS ANOS. |
Arquivos
Número: 1371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1371/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1371/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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