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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2024
Número
9094
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição Federal, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação anterior à EC 103/2019), fica concedida PENSÃO POR MORTE ao beneficiário LUIZ TARCISIO DONATTI

Arquivos

Número: 9094
Alteram ou Revogam - 9094/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9094/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2024 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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