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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
1352
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MANDAGUAÇU, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XVIII, 9º, XXVII E 126, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC͍PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1352
Alteram ou Revogam - 1352/2003
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Lei Consolidada - 1352/2003
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