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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
44/1954 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ASSINAR UM CONTRATO COM A SOCIEDADE TELEFôNICA DO PARANÁ S/A. 01/01/1954
40/1954 REGULAMENTA O COMERCIO AMBULANTE DE ARMARINHOS E ROUPAS FEITAS NA SEDE DO MUNICIPIO - PARTE 01. 01/01/1954
40/1954 REGULAMENTA O COMERCIO AMBULANTE DE ARMARINHOS E ROUPAS FEITAS NA SEDE DO MUNICIPIO - PARTE 02. 01/01/1954
40/1954 REGULAMENTA O COMERCIO AMBULANTE DE ARMARINHOS E ROUPAS FEITAS NA SEDE DO MUNICIPIO - PARTE 03. 01/01/1954
39/1954 CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PARTE 01. 01/01/1954
39/1954 CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU - PARTE 02. 01/01/1954
38/1954 DESAPROPRIA TERRENOS PARA UTILIDADE PÚBLICA EM DIVERSAS PROPRIEDADES COM O FIM DE ABERTURA DE UMA ESTRADA - PARTE 01. 01/01/1954
38/1954 DESAPROPRIA TERRENOS PARA UTILIDADE PÚBLICA EM DIVERSAS PROPRIEDADES, COM O FIM DE ABERTURA DE UMA ESTRADA - PARTE 02. 01/01/1954
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