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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
209/1969 ALTERA A LEI Nº 168/66 QUE FIXA AS AL͍COTAS PERCENTUAIS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 01/01/1969
208/1969 ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1969
207/1969 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS. 01/01/1969
206/1969 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS). 01/01/1969
205/1969 CONCEDE APOSENTADORIA A APOSENTADO DA MUNICIPALIDADE AO SENHOR SEBASTIÃO FERNANDES COSTA. 01/01/1969
204/1969 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL AO SENHOR ORESTES GREGORIS. 01/01/1969
16/1969 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO NAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MUDAS DE ARVORES PARA A CIDADE. 01/01/1969
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