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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1164/2000 AUTORIZA O MUNIC͍PIO A FIRMAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2000
1163/2000 CONCEDE DESCONTO E PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2000
1162/2000 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2000
1161/2000 CONCEDE PARCELAMENTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2000
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