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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1535/2006 | ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2006 | Detalhes |
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