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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1864/2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALNO PERCENTUAL DE  7,0 % (SETE POR CENTO). 01/01/2014
1863/2014 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM ÁREAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2014
1862/2014 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA/2014-2017, NA LDO/2014 E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2014
1861/2014 AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 5,56% (CINCO VIRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO ). 01/01/2014
1860/2014 AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERCENTUAL DE 5,56% (CINCO VIRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO). 01/01/2014
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