Prefeitura Municipal de Mandaguaçu

Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
8722/2023	Cancela a despesa inscrita em Restos a Pagar, porém não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica, e dá outras providências	11/01/2024
8720/2023	Estabelece a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.	08/01/2024
8718/2023	Estabelece a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu-Pr., do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências	19/12/2023
8717/2023	Regulamenta a aplicação dos arts. 8°, 50, 55, do §1° do art. 125, 167, 264 do parágrafo único do art. 274 e 292, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, do Decreto n° 1.370/94, do art. 1° do Decreto n° 2.456/02 do §2° do art. 5° e inciso I do art. 6° da Lei 1.307/02 e dá outras ...	08/01/2024
8716/2023	Estabelece a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.	08/01/2024
8715/2023	Estabelece a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.	19/12/2023
8714/2023	Homologa a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu/Pr e dá outras providencias.	19/12/2023
8713/2023	Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mandaguaçu do Estado do Paraná no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.	14/12/2023
8712/2023	Nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER do município de Mandaguaçu, para a Gestão 2024/2027.	19/12/2023
8711/2023	Fica exonerada, a pedido, a partir de 05 de dezembro de 2023, a servidora JULIANA NUNES RAMOS, do cargo Agente de Serviços Operacionais	14/12/2023
8710/2023	Com o fundamento com no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 – Emenda 70/2012 (redação anterior à EC 103/2019) e da Lei Municipal nº 1420/2004 - RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mandaguaçu, fica concedida	12/12/2023
8709/2023	Com o fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1420/2004 - RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mandaguaçu, fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, a servidora JACI AIC...	12/12/2023
8708/2023	Pelo presente decreto fica concedida, a partir de 1º de dezembro de 2023, progressão por titulação e/ou por cursos realizados a servidora pública municipal relacionado no quadro abaixo, que obtiveram parecer favorável da comissão nomeada pela Portaria nº 7106/2023, de aná...	12/12/2023
8707/2023	Regulamenta o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.	11/12/2023
8706/2023	Fica nomeado (a) a partir de 11 de dezembro de 2023, no cargo de Professor de Educação Infantil, tendo em vista a aprovação no Concurso Público pelo Edital nº 001/2022, o (a) senhor (a) abaixo discriminado (a):LETÍCIA GABRI...	11/12/2023
8705/2023	Fica nomeado (a) a partir de 11 de dezembro de 2023, no cargo de Professor de Ensino Fundamental, tendo em vista a aprovação no Concurso Público pelo Edital nº 001/2022, o (a) senhor (a) abaixo discriminado (a):FABIANA DOS ...	11/12/2023
8704/2023	Fica nomeado (a), Servidor (a) FABRISA FORCASSIN FERREIRA, a partir de 1º de dezembro de 2023, do Cargo Técnico de Enfermagem.	04/12/2023
8703/2023	Estabelece a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências	04/12/2023
8702/2023	Pelo presente decreto fica concedida, a partir de 1º de dezembro de 2023, progressão por titulação e/ou por cursos realizados a servidora pública municipal relacionado no quadro abaixo, que obtiveram parecer favorável da comissão nomeada pela Portaria nº 7106/2023, de aná...	04/12/2023
8701/2023	Estabelece a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.	08/01/2024
8700/2023	Estabelece a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências	11/12/2023
8699/2023	Estabelece a abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2023, e dá outras providências	07/12/2023
8698/2023	Com fundamento no art. 40, § 7º e 8° da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019), fica concedida PENSÃO POR MORTE ao Senhor NOÉ MENDES RIBEIRO, cônjuge da servidora municipal DORALICE JOAQUIM PEREIRA	28/11/2023
8697/2023	Estabelece a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.	28/11/2023
8696/2023	Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso administrativo dos meses de outubro novembro e dezembro do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Mandaguaçu (PR), sem prejuízo ...	28/11/2023
8695/2023	Fica demitida, a Servidora VANIA APARECIDA CASASA, a partir de 23 de novembro de 2023, do cargo de Atendente de Creche.	27/11/2023
8694/2023	Estabelece a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaç-Pr, do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.	27/11/2023
8693/2023	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “TERRALIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/11/2023
8692/2023	Fica nomeado (a) a partir de 21 de novembro de 2023, no Cargo de Provimento em Comissão, Diretor da Divisão de Recursos Humanos, o (a) Senhor (a) SERGIO APARECIDO VIEIRA.	23/11/2023
8691/2023	Fica nomeado (a) a partir de 21 de novembro de 2023, no Cargo de Provimento em Comissão, Diretor da Divisão de Administração, o (a) Senhor (a) CLAUDIA JANIE FAVARETO.	23/11/2023

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