Atendendo a orientação do Tribunal de Contas da União, a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu oferece curso de capacitação para fiscais e gestores de contrato lei 14.133. A capacitação é oferecida tanto para o servidor inexperiente quanto para aquele que já exerceu a função de fiscal de contrato.

Com o surgimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133/2021), a administração tem que adotar providências com vistas à capacitação dos fiscais de contratos. A referida norma enfatiza que na fase preparatória da licitação, deve-se informar o fiscal responsável por tal contrato e por isso os servidores precisam estar capacitados.

Por esse motivo, foi realizado o treinamento para servidores de todas as secretarias na tarde de segunda-feira 07, no auditório Maria Cecilia Ramires no Centro Cultural e Luiz Pablo Santos Ferracin foi o palestrante com tema “Capacitação para Fiscais e Gestores de Contrato Lei 14.133”.

“O acompanhamento e a fiscalização eficiente do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis do interesse público. A nossa administração procura fazer sempre o melhor”, esclarece o prefeito em exercício Gilmar Cadamuro.

Assessoria de Comunicação

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