A Prefeitura de Mandaguaçu, por meio da Secretaria de Fazenda, realiza na próxima terça, dia 30, 15 horas, na Câmara de Vereadores, audiência pública para apresentar o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025. A prestação de contas atende a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a gestão municipal demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. 

A meta fiscal é um conjunto de objetivos estabelecidos pelo governo para gerir suas finanças públicas de maneira responsável e sustentável. Esses objetivos incluem parâmetros como a quantidade de gastos, a arrecadação de receitas e o controle do déficit público. Em outras palavras, a meta fiscal é um plano para garantir que o governo gaste dentro de suas possibilidades, mantendo o equilíbrio entre o que arrecada e o que gasta.

A iniciativa é convergente com o parágrafo 4º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Esta será a segunda audiência pública de avaliação das metas fiscais.

O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. “Na prática, é demonstração da responsabilidade do gestor público na organização de suas finanças, planejando seus investimentos de acordo com a arrecadação, sem comprometer as contas”, afirma José Augusto Araújo, secretário de fazenda.