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Governo Digital - Lei n° 14.129/2021 Regulamentação

Lei do Governo Digital

A Lei Federal nº 14.129/2021 institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando à digitalização dos serviços públicos, à desburocratização e ao aumento da transparência e da eficiência na administração pública.

No município, a aplicação da Lei do Governo Digital é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.899/2024.


Acesse os documentos na íntegra:

Decreto Municipal nº 8.899/2024 – Regulamenta o Governo Digital no Município

Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠



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