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Segunda à sexta-feira das 08h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h

Governo Digital - Lei n° 14.129/2021 Regulamentação

Em âmbito municipal, o Decreto n° 8899/2024 regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e dá outras providências. 

Para acesso ao inteiro teor do Decreto n° 8899/2024, clique aqui.  

Para acesso a Lei Federal n° 14.129/2021, clique aqui.



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