Encarregado pelo Tratamento de Dados

Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

O município de Mandaguaçu segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) para garantir a proteção dos dados pessoais.

Normativas Municipais

Decreto Municipal nº 8.563/2023
Regulamenta as normas específicas e os procedimentos para aplicação da LGPD no âmbito municipal.
➡️ Acesse o decreto aqui

Portaria nº 7575/2025
Designa a servidora responsável pela função de encarregado geral de proteção de dados.
➡️ Acesse a portaria aqui

Encarregados de Proteção de Dados

Encarregado Geral:
Cláudia Caroline Vicentini – Matrícula nº 201906

Suplente:
Heloisa Vieira Papa – Matrícula nº 201962

Contato para assuntos relacionados à LGPD

E-mail: encarregado.lgpd@mandaguacu.pr.gov.br

Telefone: (44) 3245-8400