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O Decreto Municipal n° 8.563/2023 regulamenta as normas específicas e os procedimentos para a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para acessar o decreto, clique aqui.


A Portaria n° 7249/2024, designa servidora para exercer a função de encarregado geral de proteção de dados, que pode ser acessada clicando aqui. 


Servidor com a função de encarregado geral de proteção de dados: Regiane Filite, matrícula n° 201943. 
Servidor suplente da função: Rebeca Magda Arnold Silva, matrícula n° 500443.
E-mail para contato: encarregado.lgpd@mandaguacu.pr.gov.br
Telefone para contato: (44) 3245-8400


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