Lei 12.527/2011- Acesso à Informação - Regulamentação

Acesso à Informação

Em âmbito municipal, o Decreto nº 8.683/2023 regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), no município.

A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e garantias para que qualquer cidadão possa obter informações públicas dos órgãos e entidades do Poder Público.

A Portaria n° 7.670/2025 designou a Ouvidoria Municipal como o setor responsável pelo recebimento dos pedidos presenciais dirigidos ao SIC e dispôs sobre seu horário de funcionamento.

Acesse os documentos na íntegra:

➤Decreto Municipal nº 8.683/2023 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município

➤Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

➤ Portaria Municipal n° 7.670/2025- Dispõe sobre o SIC.